TERMO DE ACEITE DO PROGRAMA DE AFILIADOS ALGAHOST
Este Termo de Aceite do Programa de Afiliados (doravante denominado "Termo") é um acordo legal entre:
ALGAHOST INTERNET DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.449.500/0001-12, com sede na Rua Carteiro Tuim, 319, Nova República, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000, doravante denominada simplesmente "ALGAHOST";
E
O(A) AFILIADO(A), pessoa física ou jurídica que, ao realizar seu cadastro e clicar no botão "Aceito os Termos e Condições" ou equivalente, adere eletronicamente a este Termo, doravante denominado(a) simplesmente "AFILIADO".
ALGAHOST e AFILIADO serão, em conjunto, denominados "Partes" e, individualmente, "Parte".
AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO OS TERMOS E CONDIÇÕES" OU EQUIVALENTE, O AFILIADO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES DESTE TERMO DE ACEITE.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a adesão do AFILIADO ao Programa de Afiliados da ALGAHOST, visando a promoção e indicação de clientes para os serviços oferecidos pela ALGAHOST, em troca de comissões sobre as vendas efetivamente realizadas e confirmadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SOCIETÁRIO
2.1. O AFILIADO declara e reconhece expressamente que sua participação no Programa de Afiliados da ALGAHOST se dá na condição de prestador de serviços autônomo e independente, sem qualquer subordinação hierárquica, pessoalidade, habitualidade ou onerosidade que caracterize vínculo empregatício com a ALGAHOST.
2.2. O presente Termo não gera, nem poderá ser interpretado como gerador de qualquer vínculo empregatício, societário, de representação comercial, de agência, de parceria ou de qualquer outra natureza que não seja a de prestação de serviços autônomos e independentes entre as Partes, para todos os fins de direito, inclusive trabalhistas, previdenciários, fiscais e securitários.
2.3. O AFILIADO será o único e exclusivo responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes de sua atividade como autônomo, incluindo, mas não se limitando a, recolhimento de impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas relacionadas à sua atuação.
2.4. O AFILIADO terá total liberdade para organizar seu tempo, métodos e forma de trabalho, sem qualquer ingerência ou controle da ALGAHOST sobre suas atividades diárias, horários ou local de trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMISSÕES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. O AFILIADO fará jus a uma comissão sobre o valor líquido dos serviços da ALGAHOST efetivamente vendidos e confirmados por clientes indicados por ele, conforme percentuais a serem definidos pela ALGAHOST e comunicados previamente ao AFILIADO, podendo variar entre 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento).
3.2. As comissões serão calculadas sobre o valor líquido dos serviços, excluindo-se quaisquer impostos, taxas, descontos, valores de setup, ou outros encargos adicionais.
3.3. As comissões devidas ao AFILIADO NÃO SÃO RECORRENTES. O AFILIADO receberá comissão apenas pela primeira venda de serviços a um novo cliente por ele indicado, não havendo direito a comissões sobre renovações, upgrades, ou quaisquer outras compras futuras realizadas pelo mesmo cliente.
3.4. Para que o AFILIADO faça jus à comissão, a venda do serviço deverá ser devidamente confirmada pela ALGAHOST, o que inclui a efetivação do pagamento pelo cliente indicado e a ausência de cancelamento ou estorno dentro do período de garantia ou satisfação do cliente, se houver.
3.5. O pagamento das comissões será realizado pela ALGAHOST no mês subsequente àquele em que a venda for confirmada e o período de garantia/satisfação, se aplicável, for superado. O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária indicada pelo AFILIADO, após a emissão da devida nota fiscal ou recibo de prestação de serviços pelo AFILIADO, conforme a legislação vigente.
3.6. A ALGAHOST se reserva o direito de reter o pagamento de comissões em caso de suspeita de fraude, violação das políticas do programa de afiliados, ou qualquer outra irregularidade, até que a situação seja devidamente apurada.
3.7. O AFILIADO reconhece que, para continuar gerando comissões, deverá constantemente indicar novos clientes à ALGAHOST, uma vez que as comissões não são recorrentes.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DO AFILIADO
4.1. O AFILIADO se compromete a: a) Promover os serviços da ALGAHOST de forma ética, transparente e em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo as normas de publicidade e defesa do consumidor. b) Não utilizar práticas de marketing enganosas, abusivas ou que possam denegrir a imagem da ALGAHOST ou de seus serviços. c) Não realizar vendas para si próprio ou para pessoas de seu convívio direto com o intuito de gerar comissões indevidas. d) Manter suas informações cadastrais e bancárias atualizadas junto à ALGAHOST. e) Ser o único responsável por todas as despesas e custos inerentes à sua atividade de promoção e indicação de clientes.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DA ALGAHOST
5.1. A ALGAHOST se compromete a: a) Fornecer ao AFILIADO relatório detalhado em nossa central de afiliados. b) Realizar o rastreamento das indicações e vendas geradas pelo AFILIADO de forma transparente e precisa. c) Efetuar o pagamento das comissões devidas nos termos e prazos estabelecidos neste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias, sem a necessidade de justificativa.
6.2. O Termo poderá ser rescindido imediatamente pela ALGAHOST, sem aviso prévio e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, em caso de: a) Violação de qualquer cláusula deste Termo pelo AFILIADO. b) Prática de fraude ou conduta ilícita pelo AFILIADO. c) Utilização de métodos de promoção inadequados ou que prejudiquem a imagem da ALGAHOST.
6.3. Em caso de rescisão, as comissões devidas até a data da rescisão, referentes a vendas confirmadas e que cumpram todas as condições de pagamento, serão pagas ao AFILIADO nos termos da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONFIDENCIALIDADE
7.1. As Partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Termo, não as divulgando a terceiros sem prévia autorização escrita da outra Parte.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as Partes, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, referentes ao objeto aqui tratado.
8.2. Qualquer alteração ou aditamento a este Termo somente será válido se realizado por escrito e assinado por ambas as Partes. No contexto de um termo de aceite web, a ALGAHOST poderá atualizar este Termo a qualquer momento, e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site da ALGAHOST. O AFILIADO reconhece e concorda que o uso continuado do Programa de Afiliados após a publicação de tais alterações constituirá sua aceitação do Termo revisado.
8.3. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implicará em renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação no futuro.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. As Partes elegem o foro da comarca de Visconde do Rio Branco/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
